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Em
meados de dezembro entrou em vigor mais uma resolução da ANS (259), que obriga
as operadoras de planos de saúde a garantir aos consumidores a marcação de
consultas, exames e cirurgias nos prazos máximos ali definidos, que vão de três
a 21 dias, de acordo com o procedimento.

Além disso, a Resolução prevê a garantia de transporte do consumidor ao local
da prestação do serviço, no caso de não haver rede credenciada em seu município
e nos municípios limítrofes. Nos casos de urgência, a operadora deverá oferecer
o atendimento no município onde foi demandada ou se responsabilizar pelo
transporte do beneficiário até o credenciado mais próximo.

A punição pelo descumprimento da norma também veio prevista: adoção de medidas
administrativas, tais como a suspensão da comercialização de parte ou de todos
os seus produtos e a decretação do regime especial de direção técnica,
inclusive com a possibilidade de afastamento dos dirigentes da empresa.

Pois bem. O objetivo da norma não só é nobre. Ela se destina a garantir que
aquele que contrata plano
de saúde — consumidor — tenha acesso ao que está previsto no
ajuste e, principalmente, visa a garantir aos beneficiários maior eficácia na
prestação do serviço, sempre privilegiando o direito à saúde, previsto
constitucionalmente.

A grande questão é: para viabilizar o atendimento à nova Resolução, as
operadoras de planos de saúde terão de credenciar maior número de especialistas,
além de, no caso de não contarem com unidade de atendimento em determinado
município (e isso ocorre em muitos casos), arcar com o transporte do
consumidor. E quem arcará com esses novos encargos atribuídos às operadoras?

Considerando que as empresas de planos de saúde exercem atividade econômica
lucrativa, há apenas duas respostas para o questionamento acima: ou os novos
gastos serão repassados aos consumidores ou ocorrerá a decadência da qualidade
do serviço prestado, com a contratação, pelas seguradoras, de profissionais de
menor capacidade. E também adquirindo-se instrumentos eequipamentos de menor
qualidade. Em ambos os casos quem sofrerá diretamente será o consumidor.

Chega a ser um raciocínio totalmente ilógico, mas, infelizmente, real: os
consumidores poderão ser prejudicados pela entrada em vigor de uma regra que
busca, unicamente, garantir que lhes sejam prestados os serviços por eles
contratados e pagos. Estranho, não?

Apesar de o impacto aqui relatado ser mera especulação, tendo em vista que
ainda não houve tempo hábil para verificar como irão se comportar as operadoras
de plano de saúde,
é salutar que a discussão seja colocada e que todos estejam atentos.

Também é bom lembrar que é cada vez menor o número de profissionais que tencionam
cadastrar-se em planos de saúde, visto o valor irrisório que lhes é repassado
pelos procedimentos executados. Ou seja, como não se pode obrigar oespecialista
a fazer parte do rol de médicos que atende a determinada operadora, dever-se-á
oferecer-lhe uma contrapartida mais vantajosa. E, novamente, estamos falando de
dinheiro que deverá ser gasto e que poderá ser repassado ao consumidor.

Outra discussão já conhecida que vem à tona mais uma vez é o fato de que, para
se ter um tratamento de saúde digno e completo, todos estão totalmente expostos
e submetidos às imposições dos planos de saúde, já que a função primária do
Estado, que seria garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, de há muito
foi deixada de lado.

Diante de todas essas ilações e das preocupações que rodeiam a questãoda saúde
brasileira — seja ou não por meio de planos privados —, não resta alternativa
aos consumidores senão aplaudir a preocupação estatal em garantir, através
dessa nova Resolução da ANS, prazos de atendimento e apresença de profissionais
em todos os municípios, fechando os olhos ao fato de que isso não passa do que
foi contratado.

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