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Desde sua votação eu critiquei a Lei dos Planos de Saúde Privados. A razão para isso é que o projeto original, que estava engavetado há anos dentro do Congresso Nacional, foi colocado em votação a toque de caixa, para ser aprovado e ajudar a campanha presidencial de um determinado candidato. O monstrengo aprovado era tão ruim que logo em seguida o governo baixou uma Medida Provisória, alterando praticamente todo o texto, na tentativa de tornar a lei ao menos aplicável. Mas mesmo essa operação não foi um sucesso, tanto que, ao longo dos meses seguintes, o governo baixou uma série de outras medidas provisórias, visando consertar erros que emperravam o funcionamento da lei. Mas o dado realmente importante para se dar a medida do que fora votado é que o candidato hipoteticamente beneficiado preferiu não contar que era o pai da lei.

Como se não bastasse uma lei ruim, ficou claro para os políticos que os planos de saúde privados eram assunto interessante, capaz de permitir toda a sorte de demagogia em nome da política em benefício próprio. E, para completar, o Judiciário até hoje não entendeu bem como esse produto funciona e passou a conceder benefícios não previstos nas estruturas de preço dos produtos.

Na base de tudo está uma constatação dura: a realidade brasileira é que o cobertor é curto. Não há dinheiro para oferecer um serviço de saúde pública como o determinado pela Constituição. Isto posto, o melhor jeito de minimizar o problema é transferir parte da conta para quem não deveria pagá-la, exatamente os planos de saúde privados, que não são instituições de caridade subvencionadas com dinheiro público, mas organizações pagas pelos próprios usuários, que têm como obrigação atender seus clientes, dentro das condições avençadas em um contrato privado, nos termos da lei.

Como o Brasil gasta, por ano, somando o governo e os planos privados, para uma população de mais de 200 milhões de habitantes, quase a mesma coisa que a França gasta com a saúde dos seus menos de 70 milhões de cidadãos, é evidente que a conta aqui é mais complicada de ser fechada.

Aliás, não é por outra razão que o governo federal, neste momento, está preocupado com a avaliação francamente negativa dos serviços de saúde. As filas, a demora para marcar consultas e outros procedimentos, a falta de vagas nos hospitais e prontos-socorros revoltam a população mais carente, que não tem outra alternativa exceto se valer da rede do SUS.

E a situação também é complicada para os clientes dos planos de saúde privados. Como nos últimos anos aumentou o número de pessoas atendidas por eles, sem que a rede de prestadores de serviços tenha crescido na mesma velocidade, hoje não é raro o atendimento dado por diversas operadoras de planos de saúde ser criticado pela demora, pela lotação e falta de conforto nos mais diferentes locais e até pela negativa de autorização para procedimentos evidentemente cobertos. O resultado é que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) acabou por suspender a comercialização de vários planos administrados por mais de 30 operadoras.

É aqui que é importante salientar o que está acontecendo. Ao longo dos anos a ANS foi se profissionalizando, conhecendo o cenário, entendendo o funcionamento da máquina, a capacidade das operadoras e dos prestadores de serviços, a capacidade de custeio, a interação com o SUS e assim tomar as melhores decisões, visando manter o sistema girando com o mínimo de danos para todos.

O resultado é que hoje o número de operadoras em situação crítica é pequeno e a agência tem capacidade de intervir rapidamente para evitar a deterioração dos serviços. Como consequência, houve um movimento de concentração do mercado e o fortalecimento das operadoras saudáveis e idôneas. Não quer dizer que o cenário dure para sempre. Volto a insistir que é fundamental modificar a lei para dar mais flexibilidade aos planos e mais proteção para as operadoras. Mas, agora, os planos de saúde privados estão dando conta do recado.

Fonte: Estado de São Paulo

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