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A CLT define o contrato individual de trabalho como o acordo tácito, ou expresso, que corresponde à relação de emprego. Relação de emprego é um estado de subordinação jurídica em que o patrão está na posição jurídica de estipular regras mínimas de trabalho, de expedir ordens lícitas de interesse do empreendimento e esperar que sejam cumpridas, e o empregado, prestador do trabalho, na situação jurídica de ter de obedecê-las. Apenas as cláusulas principais – ditas nucleares – do contrato individual de trabalho se exaurem com a rescisão do contrato e com o consequente término da relação de emprego.

Certas regras de convivência e de urbanidade – ditas metaéticas – como o respeito à honra subjetiva e objetiva do empregado, à dignidade do trabalhador falecido em serviço, ao patrimônio moral do trabalhador e de sua família, ao direito do trabalhador de esperar que o patrão não emita juízo de valor sobre o seu passado profissional, ao direito de obter do ex-patrão declaração de bons antecedentes funcionais, ao direito de não ver revelado segredo de sua vida pessoal, como moléstia pré-existente, opção sexual, opção política e credo, por exemplo, sobrevivem à terminação do vínculo.

Questão muito comum no foro diz respeito à obrigação da empresa de manter o empregado e sua família vinculados a planos de saúde de que o empregado era titular enquanto o contrato de trabalho estava em vigor. A CLT não prevê expressamente essa obrigação, já que se ocupa das regras protetivas do empregado enquanto o contrato de trabalho está ativo. Não são raros os casos de pedido de indenização moral tendo por fundamento exatamente a alegação de que o trabalhador “foi surpreendido” pelo cancelamento do seu plano de saúde justamente no momento em que mais precisava dele.

É compreensível que qualquer um que tenha sido desapossado do emprego sofra um abalo psicológico ao saber que está alijado do plano de saúde patronal, mas é preciso ter-se em conta que a lei não obriga o ex-patrão a continuar pagando um benefício que deriva do contrato de trabalho se o próprio contrato de trabalho está desfeito. Em regra, se o plano de saúde é custeado inteiramente pela empresa, é, pois, um benefício contratual que se extingue com o fim do próprio contrato de trabalho.

Nesse caso, rescindido o contrato de trabalho, e não sendo essa regra de ordem moral, o patrão não está obrigado a manter o empregado no plano de saúde, ou, se estiver, não está obrigado a custeá-lo. Modernamente, tanto os regulamentos internos das empresas quanto as convenções coletivas prevêem prazo para que os empregados optem pela permanência nos planos de saúde após a terminação do contrato de trabalho.

Segundo o parágrafo único do art.8º da CLT, as regras do direito comum podem ser aplicadas ao contrato de trabalho se não forem incompatíveis com a própria CLT, que é claramente protetiva do trabalhador, parte mais fraca da relação de emprego. Aplicado por analogia, o art.30 da Lei 9.656/98 assegura ao empregado dispensado sem justa causa o direito de manter-se filiado ao plano de saúde de que até então dispunha na empresa, desde que passe a custear, sozinho, o valor das mensalidades.

A Lei 9.656/98 fala em “rescisão” do contrato de trabalho. O contrato de trabalho pode extinguir-se pode demissão, rescisão, resilição, resolução, aposentadoria, acordo, morte do empregado, morte do empregador constituído em firma individual, advento do termo etc.

“Rescisão” é termo unívoco em direito do trabalho e significa aquela hipótese em que a iniciativa da terminação do contrato parte do patrão, e o desfazimento do contrato se dá sem justa causa. Essa garantia não se estende ao empregado que se demite do emprego ou que é dispensado por justa causa, isto é, prática de alguma falta considerada grave(CLT, art.482).

Essa regalia, contudo, protege o emprego apenas por prazo determinado: o empregado dispensado do emprego, sem justa causa, pode permanecer vinculado ao plano de saúde patronal entre seis e 24 meses após o término do contrato de trabalho. A partir daí, deve contratar plano próprio. O empregado perde compulsoriamente essa garantia no momento em que é admitido em outro emprego.

FONTE: Monitor digital

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