SIB – SUBSTITUIÇÃO DO CEI PELO CAEPF – RN 445 e IN DIDES 69

Tendo em vista a entrada em vigor da Resolução nº 1.828/18 da Receita Federal do Brasil (RFB), que criou o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), substituindo assim o Cadastro Específico do INSS (CEI), a ANS publicou no DOU de hoje, 22, alterações em relação às informações que as operadoras devem prestar via Sistema de Informações de Beneficiário (SIB).

As alterações constam da Resolução Normativa – RN nº 445/19 e da Instrução Normativa – IN DIDES nº 69/19 que, em suma, concedem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as operadoras atualizem os cadastros contendo dados relativos ao Cadastro Específico do INSS (CEI), retificando-os pelos respectivos números de cadastro no CNPJ e CAEPF, conforme o caso de cada beneficiário.

Desta forma, até 18/01/2020, contratantes de planos coletivos que atualmente constam das bases das operadoras com o cadastro CEI, deverão ser atualizados para o CAEPF.

Vale destacar que o CAEPF tem por escopo a atividade econômica da pessoa física desobrigada da inscrição no CNPJ, compondo informações para o e-Social. As pessoas físicas  obrigadas à inscrição no CAEPF, conforme normatizado na Instrução Normativa da RFB, estão previstas na lei nº 8.212/91.

Sobre o CAEPF especificamente, mais informações podem ser consultadas no site da Receita Federal ou diretamente neste link.

Fonte: ANS

Data: 22/07/2017



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