Legislação

Acesso a Legislação Pertinente aos Planos de Saúde

• Leis
• Comunicados
• CONSU – Resoluções do Conselho de Saúde Suplementar
• Despacho
• IN - Instruções Normativas
• MP – Medidas Provisórias
• Portaria
• RDC – Resoluções da Diretoria Colegiada
• RE – Resoluções da Diretoria
• RN – Resoluções Normativas
• RO – Resoluções Operacionais
• Súmula - Diretoria Colegiada